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Anderson Fiedler Bremer
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Anderson Fiedler Bremer

OAB 86.526/MG VERIFICADO

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Direito Penal, 12%

Direito Administrativo, 12%

Direito Tributário, 12%

Direito Processual Penal, 12%

Comentários

(1)

Anderson Fiedler Bremer

Comentário · há 9 anos

Segundo a jurisprudência, o furto de sinal de TV a cabo é crime?

Flávia Ortega Kluska · há 9 anos

Acho que a receptação mã o pode ser crime. Como disse, o sinal está dispondível, no ar. Os argumentos utilizados, ao meu ver, sobre a ilegalidade no tratamento da água ou abertura do sinal não se aproveitam. Não é crime definido em lei utilizar os aparelhos que desbloqueiam o sinal. Se não é crime, não pode ser punido. Se não querem a comercialização dos aparelhos, eles que intensifiquem a fiscalização (uma vez que são aparelhos não homologados pela anatel e vindos do exterior). Eles que peguem os contrabandistas. Mas utilizar não é crime.

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